CGE investiga empresa acusada de pagar propina a Silval Barbosa

A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização para investigar o Consórcio C.L.E. Arena Pantanal, responsável pelos serviços de telecomunicação no estádio.

 

A informação consta no Diário Oficial do Estado que circulou nesta sexta-feira (21). A empresa foi citada em delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) por suposto pagamento de propina. 

 

Silval Barbosa relatou, na delação homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017, que recebeu cerca de R$ 300 mil de propina da empresa Canal Livre, líder do consórcio C.L.E. 

 

Na delação, Silval conta que parte desse dinheiro foi pago por meio de uma reforma em uma pousada do ex-governador. A área teria sido vendida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), em 2003.

 

O Estado firmou contrato com o Consórcio C.L.E. para prestação de serviços de Tecnologia, Informática e Comunicação na Arena Pantanal, no valor inicial de R$ 98 mil. 

 

Conforme informações da CGE, o processo baseia-se em vários trabalhos de auditoria executados nos anos de 2014 e 2015. Dentre os documentos estão relatórios que dão conta de que o consórcio teria praticado irregularidades na execução do contrato entre a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa) e a empresa Canal Livre. 

 

A empresa fez parte do Consórcio C.L.E., que também conta com a participação da Etel Engenharia Montagens e Automação Ltda., com sede em Rio Claro (SP).

 

A auditoria da Corregedoria apontou que a empresa realizava atraso injustificado na prestação de serviços; omissão na aplicação de penalidades à contratada; pagamento de valores sem a devida apresentação do Seguro Garantia; pagamento de adiantamento à contratada com uma das certidões exigidas vencidas; e inexecução parcial dos serviços avençados.

 

O consórcio ganhou a licitação para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação na Arena Pantanal em 2013.

 

O valor a ser pago inicialmente pelo serviço era de R$ 98 milhões. No processo, houve um aditivo para correção monetária no valor de R$ 12 milhões, fazendo com que o valor do contrato subisse para R$ 110 milhões.

 

Penalidades

 

Ao fim do processo administrativo, caso o contrato seja considerado irregular, a empresa poderá receber sanções que constam na Lei AntiCorrupção.

 

Uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas que compõem o Consórcio, no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

 

Outras sanções administrativas são restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

 

Veja nota do Consórcio na íntegra:

 

A respeito da informação veiculada que trata da abertura de um Procedimento Administrativo para apurar supostas falhas no contrato de instalação dos sistemas eletrônicos da Arena Pantanal, a assessoria jurídica do Consórcio C.L.E. Arena Pantanal vem a público esclarecer que:

 

1)            Quando a gestão pública suspendeu unilateralmente a execução do contrato com o consórcio, 98% das obras estavam concluídas e duas medições, totalizando R$ 6 milhões, realizadas e homologadas, tiveram seus pagamentos bloqueados estando os recursos no sistema de compensação do Banco do Brasil;

 

2)            Quando o Estado suspendeu o contrato, 75 funcionários trabalhavam no canteiro de obras, colaboradores estes que tiveram suas verbas rescisórias pagas apenas após a empresa líder do consórcio obter empréstimos bancários, visto que o Estado unilateralmente bloqueou os pagamentos das medições acima referidas;

 

3)            Por determinação do atual Governador do Estado de Mato Grosso, no início da sua gestão, o contrato foi suspenso e ainda conserva esse status, motivo porque o Consórcio está impedido de retomar as obras, razão pela qual, inclusive, ingressou com uma Ação de Obrigação de Não Fazer e de Fazer, requerendo em sede de liminar, o seguinte:

 

    a) obrigação de não fazer: ordem para abstenção de requisições excepcionais de serviços e de aporte de garantias;

    b) obrigação de fazer: ordem de retomada da obra com ratificação das medições nº 15 e 16;

 

4)            Aliás, é importante deixar claro que absolutamente todos os prejuízos decorrentes do tempo, furtos de equipamentos e outros prejuízos decorrentes do mau uso dos equipamentos, em razão de estarem sob custódia estatal, são de inteira responsabilidade do Estado. Temos registros de que a Seduc e a Secid, franquearam para terceiros não habilitados tentativas de gambiarras para colocar o sistema em funcionamento. Tais adaptações são tecnicamente inadmissíveis e colocaram o patrimônio público já embarcado na Arena em risco;

 

5)            A respeito da investigação, o consórcio rechaça o pagamento de propina a qualquer agente público ou privado, sendo certo que está e sempre esteve à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento, o que até o momento não ocorreu;

 

6) O Consórcio C.L.E. destaca que o atual Governo, em seus quatro anos de gestão, não evoluiu e não impulsionou a presente obra, a exemplo de outras, preferindo, ao invés de atender ao interesse público, protelar, burocratizar e atravancar os trâmites necessários à finalização do contrato, caracterizando, com isso, violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal,.

 

7) Por fim, esclarece que até o momento não foi intimado da abertura do procedimento e, assim que for, prestará os esclarecimentos necessários, confiante que ao final do processo a verdade será restabelecida, basta analisar os elementos contidos no processo que a culpa estará evidente, exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.

 

 

Assessoria jurídica do Consórcio C.L.E. Arena Pantanal

 

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