Conciliação de juizados especiais cíveis por videoconferência já está em vigor

Gilmar Félix/Agência CNJ

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Entrou em vigor nessa segunda-feira (27.04) a Lei que autoriza a realização de conciliação por videoconferência no âmbito dos juizados especiais cíveis. Esses juizados têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos.

De acordo com o texto, o resultado da tentativa de conciliação deverá ser redigido com o anexos pertinentes. A nova legislação foi aprovada pelo Senado Federal em fevereiro deste ano e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (24.04).

“É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”, cita nova redação.

Ainda, conforme previsto em Lei, caso o requerido se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz irá proferir a sentença.