Estado desiste de ação no STF para poder receber dinheiro da União

Por Esportes & Notícias

Mato Grosso desistiu de ações para suspensão de pagamento de dívida com o governo Federal para poder receber parte dos R$37 bilhões, que a União irá repassar aos Estados como ajuda combate ao novo coronavirus. A desistência foi homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Mas ações, o Estado visava suspender por 180 dias pagamento as parcelas de dívida que tem com a união de R$2 bilhões.

O recuo tem como base a Lei Complementar 173/2020, condiciona repasses aqueles Estados que não tem processos contra a União. Caso contrário, não serão ajudados.

O texto está em vigor desde o dia 27 de maio.

“Em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020 que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, o Estado do Mato Grosso, por meio da Petição 39.399/2020, requer a homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação”, diz trecho da renúncia do Estado.

Mato Grosso pedia mais prazo para quitar a pendência porque precisava do dinheiro para as medidas de combate a pandemia. No entanto, ganhou fôlego com a promessa de ajuda governamental.

“§ 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II docaputo Estado, Distrito Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar”, condiciona a Lei.

Não há informações sobre o valor que será recebido pelo Estado.