Governo cobra celeridade do TCE para garantir pagamento do RGA

O Governo de Mato Grosso entrou com uma petição junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a antecipação do julgamento definitivo do processo para reverter a decisão cautelar que suspendeu o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais. Na petição, o governador Pedro Taques pede celeridade no julgamento para realizar o pagamento do RGA na próxima folha salarial.

 

O governador Pedro Taques ressalta, no requerimento protocolado nesta quinta-feira (20.09), que a manutenção da suspensão implica em prejuízo ao servidor público estadual, pois o reajuste foi objeto de um longo diálogo com as categorias de trabalhadores, com o Poder Legislativo e legitimado em lei no ano passado (Lei Estadual 10.572/2017).

 

“Desse modo, a manutenção da suspensão legislativa – em caráter provisório – infringe prejuízos relevantes aos administrados, o que recomenda o julgamento mais célere possível do mérito do processo, inclusive para conclusão definitiva da controvérsia”, diz trecho do documento encaminhado à Corte de Contas.

 

O secretário chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, reforça que há um risco iminente de prejuízo ao servidor porque o pagamento da parcela do RGA é uma verba de índole alimentar, legítima, e que por esta razão deve ser concedida aos cerca de 100 mil servidores.

 

“O Governo do Estado tem convicção de que o TCE vai se sensibilizar pela necessidade de julgar de forma célere essa questão”, disse Ciro.

 

Ele frisou também que há uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu que os Tribunais de Contas não podem exercer controle difuso de constitucionalidade, o que impediria à Corte de Contas mato-grossense barrar o pagamento do RGA, aprovado por lei. Este inclusive é o entendimento, neste caso concreto, do MPC – Ministério Público de Contas.

 

Por prudência, o governador determinou à Secretaria de Estado de Gestão o processamento da folha salarial, inclusive o adicional do RGA, aos servidores, de forma que obtendo êxito no julgamento do processo, as providências internas estejam todas tomadas e aptas a garantir os direitos dos servidores.

 

Caso o TCE decida pela suspensão da decisão antes do fechamento da folha, o Estado vai realizar o pagamento normalmente até o dia 10. Por outro lado, se o julgamento não for realizado em tempo, o Governo da mesma forma fará o pagamento em folha complementar com os recursos já reservados.

 

Entenda o caso

 

O Tribunal de Contas do Estado, em decisão monocrática e posteriormente homologada pelo Plenário, suspendeu o reajuste geral anual dos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso no que se refere ao pagamento da parcela que incide no mês de setembro de 2018.

 

O Governo do Estado já pagou aos servidores estaduais as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). O reajuste é calculado com base na inflação anual.

 

Em 2015 o reajuste aos servidores por perdas inflacionárias foi de 6,23%, já em 2016 foi de 11,28%. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. No ano de 2018 o reajuste foi de 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes.

 

Mesmo com uma crise financeira no país que acabou afetando também o Estado de Mato Grosso, o Governo honrou todos os acordos de aumentos salariais aprovados em 2014 e também garantiu o pagamento do RGA em sua integralidade de 2015 a 2018.