MP da ID estudantil perde validade e carteirinha não será mais gratuita

Reprodução/MEC

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A carteirinha estudantil digital emitida pelo Governo Federal perdeu a validade nesse domingo (16.02), por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional. Mesmo que a carteirinha não possa mais ser emitida, estudantes que já possuem o documento, poderão utilizá-lo até o mês de dezembro.

A ID estudantil foi criada em setembro do ano passado, após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ter assinado a Medida Provisória 895/19. O documento garante o benefício de meia-entrada em shows, cinemas, teatros, jogos e demais eventos artísticos-culturais e esportivos, para alunos de nível fundamental, médio e superior.

Por se tratar de uma medida provisória, a MP deveria ter entrado em votação no Congresso Nacional dentro do prazo regimental de 120 dias, para não perder a validade. Para que virasse lei, a MP deveria ter passado por uma comissão mista, formada por senadores e deputados federais. Em seguida, teria que ser apreciada nos plenários do Senado e da Câmara.

Como a MP perdeu a validade, os estudantes interessados na carteirinha deverão recorrer às entidades estudantis ou instituições de ensino, previstas na Lei 13.933, de 2013, que já emitiam o documento.

Até o momento, o Ministério da Educação não se posicionou quanto a expiração da medida provisória. (Com Agência Senado)