MT e empresa travam batalha em licitao de rodoviria de Cuiab

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O contrato de concessão do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga Sá, em Cuiabá, chega ao fim no mês de novembro em meio a um impasse quanto à licitação que vai definir a empresa responsável por reformar e administrar a estrutura.

 

A atual empresa, Sinart, faria a gestão do local até que fosse realizada a concessão definitiva. A empresa fatura, mensalmente, R$ 500 mil com o contrato emergencial. O acordo vence no próximo dia 8 de novembro.

 

Ocorre que a única empresa que apresentou proposta, a Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, trava uma batalha judicial contra o Governo do Estado. A decisão mais recente obriga o Estado a habilitá-la na licitação aberta ano passado.

 

A empresa participou do edital n°001/2018 para licitação da concessão do terminal rodoviário e que previa investimentos de R$ 30 milhões para melhorias no local, transformando-a em uma “rodoviária shopping”. O certame foi lançado no final da gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

 

A licitação previa elevador panorâmico, escadas rolantes, painéis de iluminação solar, telas com horários de partidas do ônibus, ar-condicionado, grande praça de alimentação, bilhetagem eletrônica e outros serviços. A empresa ficaria responsável, também, pela administração, lucrando com as taxas de embarque e os aluguéis do local.

 

Divulgação

Rodoviária Shopping de Cuiabá.jpg

Imagem mostra projeto de “rodoviária shopping”, que pode ser implantado em Cuiabá

Entretanto, a única interessada no processo licitatório foi habilitada na etapa inicial, mas inabilitada na avaliação da “habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal trabalhista e técnica”, por suposto descumprimento das normas do edital. A decisão ocorreu já dentro da gestão do governador Mauro Mendes (DEM).

 

Na metade deste ano, a atual administração chegou a realizar uma audiência pública retirando o projeto de “rodoviária shopping” e propondo apenas melhorias no local.

 

Em seguida, a Jotamar Comércio recorreu da decisão administrativa que a inabilitou. A ação ficou sob responsabilidade do juiz Onivaldo Budny, da Segunda Vara de Especialização da Fazenda Pública de Cuiabá.

 

No último dia 07 de outubro, o juiz decidiu, liminarmente, que os documentos apresentados pela empresa, atestam, de forma satisfatória, o cumprimento das normas do edital e que a reabertura de novo processo licitatório irá gerar prejuízos ao Estado.

 

“A requerente [Jotamar Comércio] comprovou mediante ‘atestado de capacidade técnica-operacional’ que possui experiência técnica no ramo de ‘implantação, administração e gestão de serviços de logística de transportes com pátio destinado a estacionamento’ em área superior a exigida pelo Edital”, afirmou Budny na decisão.

 

“Nessas circunstâncias, além do fumus boni iuris, está configurado o periculum in mora, pois, a desclassificação da requerente acarretará a reabertura de novo processo licitatório, que poderá, caso a tutela seja confirmada ao final da ação, acarretar prejuízos tanto para o licitante, quanto para o licitado, em total detrimento da sociedade e do patrimônio público”, acrescentou.

 

O juiz, então, determinou a imediata suspensão da decisão administrativa de inabilitação da empresa e a consequente retomada do processo licitatório na fase em que se encontra.

 

No último dia 22, o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, publicou no Diário Oficial do Estado uma portaria determinando a imediata suspensão da decisão que inabilitou a Jotamar Comércio. Na prática, o secretário apenas atendeu a decisão judicial. O Estado ainda pode recorrer da retomada do processo licitatório.

 
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