Programa para recuperar ativos de origem ilcita tramita na AL

Em Mato Grosso, um programa de recuperação de ativos de origem ilícita pode ser o canal para o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e o enfrentamento de organizações criminosas. A iniciativa está inserida no Projeto de Lei Complementar 14/2018, em tramitação na Assembleia Legislativa.

 

“A intenção é regulamentar as leis federais (n.º 9.613 e 12.850, de 3 de março de 1998 e 2 de agosto de 2013, respectivamente), trazendo incentivo financeiro à Polícia Judiciária Civil. Os bens e valores apreendidos em ações contra organizações criminosas e lavagem de dinheiro serão investidos no aprimoramento do combate a esse tipo de crime”, explicou Carvalho.

 

O programa, de acordo com a proposta, ficará sob a coordenação da diretoria-geral da Polícia Judiciária Civil, instituição subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública. A coordenação cabe ao diretor de atividades especiais, que contará com o auxílio da diretoria de inteligência por meio, principalmente, do laboratório de lavagem de dinheiro da PJC.

 

Entre as suas atribuições está o de promover articulação com as demais delegacias de polícia com vistas à identificação e à catalogação de inquéritos policiais que apontam a existência de indícios da prática dos crimes previstos nas leis federais. Além de fornecer apoio material e humano às investigações e às operações policiais.

 

A proposta do parlamentar cria ainda o Fundo Especial de Apoio ao Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro, da diretoria-geral da Polícia Civil. Um dos objetivos é o provimento complementar de recursos que serão destinados ao aperfeiçoamento profissional e ao custeio das atividades operacionais e investigativas das unidades da PJC.

 

O fundo, de acordo com a proposta, terá contabilidade própria com escrituração geral e estará sujeita ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sem prejuízo do controle interno e de auditoria adotado pela Polícia Judiciária Civil.

 

Os recursos decorrentes da alienação ficam assim distribuídos:

 

60 % para o Fundo Especial de Apoio ao Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro – Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso;

 

10% para o Fundo Estadual de Segurança Pública – Fesp;

 

5% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – TJMT;

 

5% para o Fundo Especial dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas – Sejudh;

 

5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

 

5% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado;

 

5% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado;

 

5% para o Tesouro Estadual.

 

O prazo de vigência do fundo é indeterminado. Já os recursos têm natureza complementar aos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso (Fesp-MT).