Secretário Geral do TCE/MT tem projeto para acabar com denúncias anônimas

O Secretário Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Roberto Carlos Figueiredo, apresentou em plena pandemia estudo técnico em que propõe alterar o Regimento Interno para pôr fim à apuração de denúncias anônimas enviadas pelos cidadãos ao Tribunal.

A denúncia anônima é uma forma de exercício da cidadania e evita ao denunciante perseguições dos poderosos. O TCE/MT sempre apurou esse tipo de denúncia.

De acordo com a proposta do Secretário Geral, futuras notícias de irregularidades ou ilegalidades (denúncias) feitas por pessoas não identificadas não serão instruídas ou julgadas pelo Tribunal. Irão para um “banco de dados” secreto, onde o cidadão não poderá ver ou acompanhar a quantas anda sua demanda enviada anonimamente ao Tribunal.

A proposta técnica do Secretário Geral do TCE dá um golpe de morte no controle social de Mato Grosso e no combate à corrupção.

O Tribunal de Contas passa ao cidadão a mensagem de que não vai mais ter a obrigação republicana (que sempre teve e sempre honrou, pelo menos até agora) de apurar denúncias anônimas.

Tudo isso beneficia o corruptor e os coniventes com a ilegalidade denunciada anonimamente ao TCE pelo cidadão, que somente quer moralizar a Administração Pública e combater a corrupção, sem ser perseguido.

Este projeto da Secretaria Geral do TCE está indo em caminho oposto ao caminho apontado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que embora reconheçam que uma denúncia anônima não pode ser transformada em processo formal somente com base no que foi denunciado, destacam que o Poder Público, ao receber uma denúncia anônima, tem o dever, a obrigação, de promover apurações preliminares sobre o fato denunciado anonimamente, conforme disposto em jurisprudência, principalmente no MS 24.369-MC/DF e no RE 1.193.343 do STF, e no RHC 7.329/GO e RMS 4.435/MT do STJ.

Segundo o entendimento desses Tribunais Superiores, caso verifique comprovação do que foi denunciado anonimamente, o Poder Público promove a autuação de um processo específico. Mas essa apuração prévia, para verificar se o teor da denúncia anônima tem sentido, tem que existir. É obrigação do Poder Público.

Em defesa do controle social de Mato Grosso, o Observatório Social Brasileiro protocolou neste 20 de janeiro denúncia ao TCE MT sobre a infeliz proposta de seu Secretário Geral.

Foi solicitado ao Presidente do Tribunal, Conselheiro Guilherme Maluf, que, em respeito às decisões do STF sobre o tema e sobretudo em respeito ao cidadão de bem que deseja denunciar anonimamente para não ser perseguido por quem faz ilegalidades, determine o arquivamento da proposta de seu Secretário Geral, que é a de acabar com a obrigação do TCE de apurar denúncias anônimas realizadas pelo cidadão.

Por REdação