TCE orienta sobre arrecadao eficiente de receita prpria

Os riscos inerentes a uma gestão ineficiente na arrecadação da receita dos municípios e as ações para o incremento da receita própria foram alguns dos pontos discutidos pelo conselheiro interino Moises Maciel no evento “Incremento da Receita Própria dos Municípios com o Uso da Tecnologia e Inteligência Fiscal e Oficina Técnica/Simples Nacional/Sefisc”, promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

 

“A tributação é um instrumento de inclusão social e se a administração municipal não fazer uma boa gestão da arrecadação própria perde-se a oportunidade de melhorar a vida das pessoas”, disse Moises Maciel em sua palestra dirigida a prefeitos, secretários municipais de Fazenda e fiscais de tributos.

 

O secretário de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Joel Bino, e mais seis auditores de controle externo também compareceram ao evento.

 

O fiscal de tributos da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Adimar Rezende, sugeriu ao conselheiro interino Moises Maciel que o TCE realizasse um curso para secretários municipais de Fazenda e para vereadores sobre a necessidade de melhoria da Política de Arrecadação Própria.

 

“Isso evitaria que surgissem conflitos entre o Executivo e o Legislativo quando fosse necessário aprovar leis. A relação entre os fiscais de tributo e os secretários municipais de Fazenda também poderia ser bem mais tranquila”, disse.

 

Levantamento realizado pelo TCE-MT no ano passado para avaliar a cobrança do IPTU em 25 municípios mato-grossenses demonstrou que seis deles não tinham sequer a Planta Genérica necessária para calcular o valor venal dos imóveis, para fins de cobrança do IPTU. Este ano está sendo realizado novo levantamento, envolvendo mais 106 municípios.

 

Os dados foram apresentados pelo secretário de Controle Externo de Receita e Governo do TCE, Joel Bino. Em sua palestra foram debatidas questões como receita tributária, renúncia de receita e incentivos fiscais.

 

Acompanhado de mais seis auditores da Secex de Receita e Governo, Joel lembrou que, conforme a a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dever do gestor municipal instituir, prever e arrecadar receita para investir em serviços públicos para a população.

 

“Aqueles gestores que não atuam de forma a melhorar a receita própria podem não mais serem beneficiados com transferências voluntárias. Sabemos que existe uma dificuldade política de cobrar, mas é necessário”, alertou o secretário.

 

Lembrou ainda que a atualização inflacionária da Planta Genérica deve ser realizada um vez por ano em municípios com mais de 50 mil habitantes e uma vez a cada dois anos naqueles que possuem menos de 50 mil habitantes. Já com relação à revisão da planta genérica de valores dos municípios, visando a adequação do valor venal ao valor de mercado dos imóveis, os gestores de cidades com mais de 20 mil habitantes devem fazer a revisão de quatro em quatro anos. Abaixo de 20 mil a correção pode ocorrer a cada oito anos.

 

“A Portaria 511/2009 do Ministério das Cidades determina que o resultado final da avaliação dos imóveis deve retratar os valores reais do imóvel”, apontou.

 

Quanto aos incentivos fiscais, Joel Bino ressaltou que “incentivo não deve ser considerado como renúncia de receita, deve reverter em mais benefícios. Ou os incentivos fiscais trazem riquezas para os municípios ou irão enriquecer alguém”, disse.

 

Joel Bino comentou durante a palestra que a recém-criada Secex de Receita e Governo do TCE está se especializando para orientar os gestores e por isso todo o corpo de auditores tem participado de eventos que envolvem os mais diversos setores da economia regional.

 

Na semana passada, o secretário participou do 18º Encontro Anual do Setor Atacadista e Distribuidor de Mato Grosso. O evento foi realizado pela Associação Mato-grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad) e pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Mato Grosso (Sincad-MT).