TCE v rombo de R$ 150 mil em compra de passagens pela Empaer

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso restabeleceu a determinação de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário relativo ao fornecimento de passagens aéreas pela Agência de Viagens Universal Ltda a servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A (Empaer).

 

A decisão foi toada na sessão ordinária de terça-feira (25), no julgamento do Processo nº 251216/2017, referente a Pedido de Rescisão interposto pelo Ministério Público de Contas.

 

O relator do pedido, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, acolheu argumentos do MPC e rescindiu parcialmente o Acórdão nº 523-2016-TP, para fins de manter a irregularidade referente à liquidação e ao pagamento de despesas sem os documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços prestados pela agência de viagens e restabelecer a determinação de instauração de Tomada de Contas Especial.

 

O voto do relator foi seguido pela unanimidade do Pleno.

 

O conselheiro relator concordou com os apontamentos feitos pelo MPC, de que foram efetuados pagamentos à Agência de Viagens Universal Ltda. sem a presença de documentos que comprovassem as despesas (comprovante de embarque), no valor de R$ 154.247,87.

 

Acatou ainda a alegação do MPC de que as declarações dos servidores, de que realizaram as viagens, por si só, não bastam para comprovar o efetivo recebimento e/ou prestação do serviço, porque, sabedores da obrigação de prestar contas, devem mantê-los sob guarda para posterior apresentação na prestação de contas.

 

“Alega também, que a Empaer instaurou o processo de Tomada de Contas Especial e concluiu pela ocorrência de dano ao erário diante da ausência de documentos imprescindíveis à prestação de contas. E assim, não pode desconsiderar a conclusão da Tomada de Contas Especial, o que configuraria desrespeito à presunção de legitimidade dos atos administrativos”, acrescentou o conselheiro relator.